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Termos & condições

Art. I. Disposições iniciais

1.1 As presentes Condições Comerciais (a seguir: “Condições Comerciais“) da sociedade comercial eyerim s.r.o., sita em Brezová 2055/22, Spišská Nová Ves 052 01, Eslováquia, número de identificação da organização: 47 970006, número de identificação fiscal: 2024164153, número de identificação de IVA: SK2024164153 (a seguir: “Vendedor“) ajustam os direitos e deveres mútuos das partes contratantes criados em relação ao contrato de compra e venda ou na base do mesmo concluídos entre o Vendedor e o Comprador mediante o formulário eletrónico de encomenda do Vendedor (a seguir: “contrato de compra e venda“) que faz a parte inseparável daquele. O Vendedor exerce a loja na Internet no site situado no endereço eletrónico www.eyerim.pt (a seguir: “site“), a saber por meio da interface do site (a seguir: “interface web da loja”).

1.2 As Condições Comerciais não se relacionam aos casos quando a pessoa que tem a intenção de comprar a mercadoria do Vendedor é a pessoa coletiva ou a pessoa que ao encomendar a mercadoria atua dentro do marco da sua atividade empresarial ou dentro do marco do seu exercício autónomo da profissão.

1.3 O Comprador e o Vendedor (a seguir: “partes contratantes“) podem pactar no contrato de compra e venda as disposições diferentes das Condições Comerciais. As disposições diferentes no contrato de compra e venda têm a prioridade de aplicação às disposições das Condições Comerciais.

1.4 As disposições das Condições Comerciais são parte inseparável do contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda e as Condições Comerciais estão executados em língua portuguesa. O contrato de compra e venda pode celebrar-se em língua portuguesa.

1.5 O Vendedor pode mudar ou completar o teor das Condições Comerciais. Com a presente disposição não estão afetados os direitos e os deveres produzidos no decurso da eficiência do teor anterior das Condições Comerciais.

Art. II. Conta do usuário

2.1 O Comprador pode efetuar encomendas de mercadoria diretamente da interface web da loja na base do registo ou sem o registo.

2.2 Ao registar-se no site e ao encomendar a mercadoria o Comprador está obrigado a pôr correta e verdadeiramente todos os dados. O Comprador está obrigado a atualizar os dados citados na conta do usuário no momento de qualquer alteração deles. Os dados postos pelo Comprador na conta do usuário e ao encomendar a mercadoria consideram-se por Vendedor corretos.

2.3 O acesso à conta do usuário está assegurado com o nome de usuário e com a senha. O Vendedor compromete-se a perservar silêncio sobre as informações necessárias para o acesso à sua conta de usuário.

2.4 O Comprador não está autorizado a possibilitar o aproveitamento da conta de usuário aos terceiros.

2.5 O Vendedor está autorizado a cancelar a conta de usuário, a saber especialmente no caso quando o Comprador não aproveita a sua conta de usuário por mais de 24 meses ou no caso quando o Comprador viola os seus deveres do contrato de compra e venda (inclusive das condições comerciais).

Art. III. Celebração do contrato de compra e venda

3.1 Toda a presentação da mercadoria situada na interface web da loja é de carácter informativo e o Vendedor não está obrigado a celebrar o contrato de compra e venda respeito a essa mercadoria.

3.2 A interface web da loja contém informações da mercadoria, a saber inclusive a citação de preços da mercadoria respetiva. Os preços da mercadoria estão postos incluindo os gastos ligados à embalegem, imposto de valor acrescentado e todas as taxas relacionadas. Os preços da mercadoria não englobam os gastos ligados à entrega da mercadoria. Os preços de produtos continuam estar em vigor durante o tempo quando estão retratados na interface web da loja. Com a presente disposição não está limitada a possibilidade do Vendedor de assentar o contrato de compra e venda sob as condições individualmente pactadas.

3.5 Ao encomendar a mercadoria o Comprador preenche o formulário de encomenda na interface web da loja. O formulário de encomenda contém especialmente as informações:

      3.5.1 da mercadoria encomendada (o Comprador “põe“ a mercadoria encomendada no cesto eletrónico de compra da interface web da loja).

      3.5.2 do modo de pago do preço de compra da mercadoria e mais os dados do modo exigido da entrega da mercadaoria encomendada, e

      3.5.3 das informações dos gastos relacionados com a entrega de mercadoria (em total a seguir ”encomenda”).

3.6 Antes do envio de encomenda ao Vendedor possibilita-se ao Comprador controlar e alterar os dados que o Comprador tinha introduzido na encomenda, a saber até em respeito à possibilidade do Comprador de verificar e corrigir os erros criados na introdução dos dados na encomenda. O Comprador enviará a encomenda ao Vendedor por meio do clique no botão “PAGAR“. O Vendedor considera os dados postos na encomenda por corretos. O Vendedor confirmará após a recepção da encomenda sem demora essa recepção ao Comprador por meio do correio eletrónico, a saber ao endereço do correio eletrónico do Comprador citado na conta do usuário ou na encomenda (a seguir “endereço eletrónico do Comprador“).

3.7 O Vendedor está sempre autorizado a pedir do Comprador, dependendo do carácter da encomenda (quantidade de produtos, montante do preço de compra, gastos supostos do transporte), a confirmação adicional da encomenda (por exemplo por escrito ou por telefone).

3.8 A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador cria-se com a recepção da entrega da encomenda (aceitação) a qual está enviada pelo Vendedor ao Comprador por correio eletrónico, a saber ao endereço do correio eletrónico do Comprador.

3.9 O Comprador concorda com o uso dos meios de comunicação remotos ao celebrar o contrato de compra e venda. Os gastos produzidos ao Comprador ao usar os meios de comunicação remotos em relação à celebração do contrato de compra e venda (gastos para a ligação da Internet, gastos às chamadas telefónicas) são pagos pelo próprio Comprador com que esses gastos não diferem da taxa básica.

Art. IV. Preço de mercadoria e as condições de pago

4.1 O Comprador pode pagar ao Vendedor o preço de mercadoria e os gastos eventuais ligados à entrega de mercadoria conforme o contrato de compra e venda de modo seguinte:

      a) em efetivo ao reembolso no lugar determinado pelo Comprador na encomenda;

      b) sem dinheiro mediante o cartão de pago;

      c) sem dinheiro mediante o portal de pago PayPal;

      d) mediante a rede de pago Bitcoin na Internet

4.2 Junto com o preço de compra o Comprador está obrigado a pagar ao Vendedor também os gastos ligados com a entrega de mercadoria no montante pactado conforme a variante escolhida de entrega. Caso não está explicitamente pactado de outro modo, entendem-se a seguir por preço de compra também os gastos ligados com entrega da mercadoria.

4.3 O Vendedor não exige do Comprador nenhum antecipo ou pago similar. Com isso não está afetada a disposição das Condições Comerciais respeito ao dever de pagar antecipadamente o preço de compra da mercadoria.

4.4 No caso do pago ao reembolsoo o preço de compra é pagável ao receber a mercadoria. No caso do pago sem dinheiro e do pago por meio da rede de pago Bitcoin na Internet o preço de compra é pagável ao concluir o contrato de compar e venda. No caso de pago sem dinheiro o compromisso do Comprador a pagar o preço de compra cumpre-se no momento da adscrição da quantia respetiva na conta do Vendedor.

4.5 O Vendedor está autorizado a exigir, especialmente no caso que da parte do Comprador não se produzir a confirmação adicional da encomenda no sentido do art. 3.7. das Condições Comerciais, o pago de todo o preço de compra ainda antes do envio da mercadoria ao Comprador. O Comprador deve pagar o preço de compra apesar de que ele não tinha a possibilidade a eximinar a mercadoria, pois segundo as presentes Condições Comerciais é pactado o tal modo de entrega da mercadoria que exclui a possibilidade de examinação.

4.6 Os descontos eventuais do preço de mercadoria prestados pelo Vendedor ao Comprador não se podem combinar mutuamente.

4.7 Caso seja habitual na relação comercial ou seja assim definido com os preceitos legais geralmente obrigatórios, o Vendedor expedirá acerca os pagos feitos à base do contrato de compra e venda ao Comprador um documento fiscal – a fatura. O Vendedor é pagador do imposto sobre o valor acrescentado. O Vendedor expedirá ao Comprador o documento fiscal após o pago do preço de mercadoria enviando-o em forma eletrónica ao endereço eletrónico do Comprador.

Art. V. Rescisão do contrato de compra e venda

5.1 O Comprador tem direito de rescindir do contrato de compra e venda, a saber dentro de 30 dias desde a receção de mercadoria com que no caso se de objeto do contrato de compra e venda são algumas espécies ou a entrega de algumas partes, esse prazo corre desde o dia da receção da última entrega de mercadoria. A rescisão do contrato de compra e venda deve ser enviada ao Comprador no prazo citado na oração anterior. Para a rescisão do contrato de compra e venda o Comprador pode aproveitar o formulário modelo prestado pelo Vendedor que faz parte Nº. 2 das Condições Comerciais. O Comprador pode enviar a rescisão do contrato de compra e venda, inter alia, ao endereço do estabelecimento do Vendedor:
eyerim – FHB Group
Mlynske luhy 29
821 05 Bratislava
Eslováquia

ou ao endereço do correio eletrónico do Vendedor: contacto@eyerim.pt

5.2 Caso o Comprador rescinde do contrato de compra e venda segundo o art. 5.1 das Condições Comerciais, o contrato de compra e venda anula-se desde o seu início. A mercadoria deve ser enviada de volta ao Vendedor dentro de quinze dias a partir da rescisão do contrato. Caso o Vendedor rescinde do contrato de compra e venda, o Comprador leva os gastos ligados com a devolução da mercadoria ao Vendedor, a saber também no caso quando a mercadoria não pode ser devolvida por seu carácter por meio da via de correio habitual.

5.3 Se o Comprador rescinde do contrato de compra e venda segundo o art. 5.1. das Condições Comerciais, o Vendedor devolve os meios financeiros recebidos do Comprador dentro de quinze dias a partir da rescisão do contrato de compra e venda pelo Comprador, a saber de modo igual com o qual o Vendedor os recebeu do Comprador. O Vendedor está autorizado também a devolver os cumprimentos prestados pelo Comprador já no momento da devolução da mercadoria pelo Comprador ou de outro modo, se o Comprador concordar com isso e se não se produzirem com isso outros gastos ao Compardor. Se o Comprador rescindir do contrato de compra e venda, o Vendedor não está obrigado a devolver os meios financeiros ao Comprador antes de que o Comprador lhe devolverá a mercadoria ou provará que tem enviado a mercadoria ao Vendedor de volta.

5.4 Se o Comprador escolhe um outro modo de que o mais barato da entrega de mercadoria o qual o Vendedor oferece, o Vendedor devolve ao Comprador os gastos da entrega de mercadoria no montante correspondente ao modo mais barato oferecido para a entrega de mercadoria.

5.5 O Comprador não pode rescindir do contrato da entrega de mercadoria, a qual foi adaptada segundo o desejo do consumidor (cliente) ou para a sua pessoa. Um tal contrato é por exemplo o contrato da fabricação das lentes dióptricas na base dos requisitos individuais do Comprador.

5.6 O Comprador é responsável por qualquer diminuição do valor da mercadoria em consequência do manuseio dessa mercadoria de modo diferente de que é necessário para fazer conhecer-se o carácter, propriedades ou funcionalidade da mercadoria. O Vendedor tem direito ao reembolso do dano produzido em mercadoria sendo autorizado a contá-lo unilateralmente contra o direito do Comprador à devolução do preço de compra.

5.7 Se junto com a mercadoria presta-se um presente, o contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador está celebrado com a condição de rescisão de que se produzir a rescisão do contrato de compra e venda pelo Comprador, o contrato de doação perde a eficiência em respeito a um tal presente e o Comprador está obrigado a devolver junto com a mercadoria também o presente prestado.

Art. VI. Transporte e entrega de mercadoria

6.1 O Comprador escolhe o modo (variante) de transporte da mercadoria no formulário de encomendas. Caso é o modo de transporte pactado na base do pedido especial do Comprador, o Comprador leva o risco e os eventuais gastos adicionais ligados com esse modo de transporte.

6.2 O perigo de dano da coisa passa ao Comprador com a entrega da mercadoria. Tem a mesma consequência, se o Comprador não assumir a mercadoria, embora o Vendedor lhe tem possibilitado tratar com ela.

6.3 Caso segundo o contrato de compra e venda o Vendedor está obrigado a entregar a mercadoria no lugar determinado pelo Comprador na encomenda, o Comprador está obrigado a receber a mercadoria no momento da entrega.

6.4 Caso que por motivos na parte do Comprador é preciso entregar a mercadoria de modo repetido ou de outra maneira de que foi citado na encomenda, o Comprador está obrigado a pagar os gastos relacionados com a entrega repetida da mercadoria, respetivamente os gastos relacionados com o outro modo de entrega.

6.5 Ao receber a mercadoria do transportador o Comprador está obrigado a controlar a integridade de embalagens da mercadoria e no caso de quaisquer defeitos comunicá-lo sem demora ao transportador. No caso da verificação da destruição (violação) da embalagem indicando a entrada não autorizada na remessa o Comprador não está obrigado a receber a remessa do transportador.

6.6 Caso o Comprador escolher na encomenda um dos modos de pago não pecuniários do preço de compra, o Vendedor está autorizado a entregar a mercadoria até quando terá creditado todo o preço de compra na sua conta bancária.

6.7 Outros direitos e deveres no transporte da mercadoria regulam-se no documento Postagem e Reclamação que faz parte do Anexo Nº.1 das presentes Condições Comerciais.

Art. VII. Reclamação

7.1 Os direitos e os deveres das partes contratantes respeito aos direitos de cumprimento defeituoso dirigem-se com os preceitos legais geralmente vinculativos.

7.2. O Vendedor responde ao Comprador que a mercadoria no momento de receção não tem defeitos. Em particular, o Vendedor responde ao Comprador que no tempo quando o Comprador recebeu a mercadoria:

       7.2.1 a mercadoria tem propriedades que as partes pactaram e no caso se falta a pactação, tem tais propriedades que o Vendedor ou o fabricante descreveu ou as quais o Comprador esperava com respeito ao carácter da mercadoria e na base da publicidade feita por eles,

       7.2.2 a mercadoria convém ao fim que o Vendedor indica para o uso dela ou para o qual a mercadoria desse tipo usa-se geralmente,

       7.2.3 a mercadoria corresponde com a qualidade ou desempenho da amostra ou padrão acordados, se a qualidade ou desempenho tiver sido determinada segundo a amostra ou padrão acordados,

       7.2.4 a mercadoria está em quantidade, medida ou peso correspondente, e

       7.2.5 a mercadoria satisfaz os requisitos dos preceitos legais.

7.3 Caso o defeito manifestar-se no decurso de seis meses desde a receção, considera-se que a mercadoria foi defeituosa já na receção. O Comprador está autorizado a fazer valer o direito por defeito que se produzir junto à mercadoria de consumo no período de vinte quatro meses depois da receção, caso junto a uma tal mercadoria concreta não for estabelecido o prazo mais longo.

7.4 O Comprador faz valer os direitos do cumprimento defeituoso junto ao Vendedor no endereço do seu estabelecimento. Por momento de fazer valer a reclamação considera-se o momento quando o Vendedor recebeu do Comprador a mercadoria reclamada.

7.5 Outros direitos e deveres das partes na reclamação estão regulados pelo documento Postagem e Reclamação que faz Anexo Nº. 1 das presentes Condições Comerciais.

Art. VIII. Demais direitos e deveres das partes contratantes

8.1 O Comprador adquire a propriedade respeito à mercadoria com o pagamento de todo o preço de compra.

8.2 O Vendedor declara que em relação ao Comprador não está vinculado com nenhuns códigos de comportamento.

8.3 O acesso ao site para o Comprador é gratuito, o Comprador visita e usa o site sob a sua própria responsabilidade quando em particular está obrigado a observar os preceitos legais geralmente vinculativos. O Vendedor reserva-se o direito de impedir o acesso a cada um quem viola as regras estabelecidas com as presentes Condições Comerciais.

8.4 O Vendedor não se faz responsável por dano produzido em ligação ao aproveitamento dos sites usando informações ou baixando dados dos sites por motivo dos erros técnicos ou erros da técnica de computação, erros nos dados, interrupção ou atraso do funcionamento do servidor, vírus de computação, pérdida de ganancia ou dos dados do Comprador, por motivo do acesso não autorizado às transmissões ou aos dados do Comprador e suas alterações ou outra pérdida.

8.5 As pequenas diferenças de cor e outros desvios da mercadoria são possíveis em consequência de modos diferentes da toma das imagens, tecnologia reprográfica ou outras razões técnicas. O Vendedor não é responsável por essas variações e diferenças.

8.6 O Vendedor adverte que as instruções para a limpeza e manutenção da mercadoria estão anexadas à mercadoria. O Vendedor não é responsável por nenhuns danos em consequência do manuseio incorreto com a mercadoria.

Art. IX. Solução extrajudicial das queixas

9.1 O Comprador tem direito a dirigir-se ao Vendedor com a solicitação de correção (mediante o e-mail a contacto@eyerim.pt), caso não está satisfeito com a maneira como o Vendedor solucionou a sua reclamação ou caso acha que o Vendedor violou os seus direitos. Caso o Vendedor responder a esse pedido negativamente ou caso não responder a ele dentro de 30 dias a partir do dia de seu envio, o Comprador tem direito de apresentar a proposição para abrir uma solução alternativa de litígio junto à entidade da solução alternativa de litígios (a seguir: “entidade ARS“) segundo a lei 391/2015 de Registo das leis. As entidades ARS são órgãos e pessoas jurídicas autorizadas segundo o art. 3 da lei 391/2015 de Registo das leis. O Comprador pode apresentar a proposta de maneira determinada segundo o art. 12 da lei 391/2015 de Registo das leis. A lista de entidades ARS pode ser encontrada no site do Ministério de Economia da República Eslovaca www.mhsr.sk.

9.2 Os Compradores que têm residência noutro país membro da União Europeia, na Noruega ou na Islândia estão autorizados a apresentar a proposta para a solução extrajudicial do seu litígio com o Vendedor mediante o Centro Europeu do Consumidor no país da sua residência; a lista dos centros de consumidores respetivos está disponível nos sites da Comissão Europeia sob http://ec.europa.eu/consumers/solving_consumer_disputes/non-judicial_redress/ecc net/index_en.htm.

9.3 Para a solução dos litígios de consumidores entre o Vendedor e o Comprador o Comprador pode aproveitar também a plataforma para a solução de litígios on-line situada no endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr.

9.4 O Vendedor está autorizado a vender a mercadoria na base da licença comercial. A supervisão da área de proteção de dados pessoais está exercida pelo Órgão da Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca (https://dataprotection.gov.sk/uoou/en).

Art. X. Proteção de dados pessoais

10.1 A proteção de dados pessoais do Comprador que é a pessoa física está regulada no documento separado Proteção da Privacidade que forma o Anexo Nº. 3 das Condições Comerciais.

Art. XI. Notificação (Entrega)

11.1 O Comprador pode ser notificado ao endereço eletrónico do Comprador.

11.2 O Comprador concorda com o uso dos meios de comunicação remotos ao concluir o contrato de compra e venda. Os gastos produzidos ao Comprador ao usar os meios de comunicação remotos em ligação com a celebração do contrato de compra e venda (gastos para a ligação à Internet, gastos para as chamadas telefónicas) são suportados pelo Comprador e esses gastos não diferem da taxa básica.

Art. XII. Disposições finais

12.1 As partes contratantes acordaram expressamente que todos os conflitos que se produzissem no futuro do contrato celebrado entre elas, os conflitos que surgirão em relação ao contrato, inclusive os conflitos em respeito a sua validade, interpretação, realização e rescisão, os direitos desse relacionamento legal direta ou indireatmente criados, as questões da validade legal desse relacionamento legal, as questões de direitos relacionados aos direitos acima mencionados, a saber até no caso que o presente contrato seja inválido, cancelado ou rescindido, serão primeiro solucionados de forma conciliadora sobre os princípios da honestidade e da boa moral. No caso de fracasso de uma solução amigável, os conflitos serão resolvidos dentro do quadro de processos judiciais perante os tribunais da República Checa, nos termos do direito checo.

12.2 Se o relacionamento baseado no contrato de compra e venda contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes contratantes acordaram que o presente contrato dirige-se com os preceitos jurídicos respetivos da República Checa, sem que o Comprador seja privado da proteção segundo a ordem legal que no caso de ausência de escolha de direito seria usado segundo o art. 6 da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho (CE) Nº. 593/2008 de 17 de Junho de 2008, Do direito decisivo para as relações comprometivas contratuais (Roma I).

12.3 As presentes Condições Comerciais, caso não é contratualmente pactado entre o Vendedor e o Comprador de outro modo, são válidas e eficientes a partir de 1.8. de 2017.

12.4 O teor das Condições Comerciais pode ser alterado ou completado pelo Vendedor. Com esta disposição não estão afectados os direitos e deveres criados durante o tempo da eficiência do teor anterior das Condições Comerciais. O Vendedor publica o teor atual das Condições Comerciais nos sites da Internet www.eyerim.pt.

12.5 Se uma das disposições das presentes Condições Comerciais é inválida ou ineficiente, ou se como tal passará a ser, em vez de um tal disposição usar-se-á a disposição cujo sentido se aproxima quanto mais possível à disposição inválida ou ineficiente. Com a invalidade ou ineficiência de uma disposição não está afectada a validade das demais disposições. As disposições das presentes Condições Comerciais no caso de dúvidas vêem-se mais válidas de que inválidas.

12.6 O contrato de compra e venda inclusive as Condições Comerciais está arquivado pelo Vendedor na forma eletrónica e não é acessível.

12.7 Dados de contato do Vendedor: Endereço para a notificação (entrega): eyerim – FHB Group Mlynske luhy 29 821 05 Bratislava Eslováquia Endereço do correio eletrónico: contacto@eyerim.pt

Anexos: